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Entre outros pontos, a MP também prevê ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; e acaba com o adicional de embarque internacional. Originalmente, a medida provisória apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças no texto foram incluídas pelo relator.

Arthur Oliveira Maia afirmou que a MP busca ajudar um setor essencial para a sociedade. “Cerca de 98% dos voos foram cancelados. As empresas estão sobrevivendo com imensa dificuldade”, declarou. Segundo ele, cerca de 40 mil trabalhadores podem perder os empregos se não houver apoio às aéreas.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a MP favorece as empresas aéreas em decisões judiciais contra o consumidor. “O ônus é maior para o consumidor”, criticou.

Reembolso
Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto prevê o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A companhia aérea poderá oferecer ao passageiro a opção de receber um crédito de valor igual ou maior que o da passagem. O consumidor ou terceiro indicado por ele poderá utilizar o crédito dentro de 18 meses de seu recebimento para a compra de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.

Se o consumidor desistir de voo cuja data de início esteja no período entre 19 de março e 31 de dezembro, ele poderá optar por receber o reembolso com eventuais penalidades constantes do contrato de transporte ou pelo crédito sem penalidades.

Em todas essas situações, o crédito deverá ser concedido em até sete dias da solicitação. A exemplo do que já ocorre em caso de cancelamento, a companhia aérea deverá oferecer como alternativa ao reembolso, sempre que possível, a reacomodação em outro voo ou a remarcação da passagem sem ônus.

As regras podem ser aplicadas também nos casos de atraso e interrupção de voo.

De maneira semelhante, o reembolso das tarifas aeroportuárias ou de outros valores devidos a entes governamentais pagos pelo comprador da passagem deverá ocorrer em até sete dias. Alternativamente, o consumidor poderá aceitar um crédito nesse valor para usar em outras viagens.

Desistência de compra
Caso a desistência do consumidor de voar na data agendada ocorra depois de 24 horas do recebimento do comprovante de compra e a passagem aérea tenha sido adquirida com antecedência de sete dias ou mais da viagem, continuam valendo as regras estabelecidas pela Anac para essa situação. Dessa forma, não se aplicam as regras relacionadas aos efeitos da pandemia.

O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo não depende do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, seja dinheiro, cartão, pontos ou milhas.

Em caso de cancelamento do voo, a companhia aérea, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias para interromper o lançamento das demais parcelas da compra no cartão de crédito ou em outros instrumentos de pagamento utilizados para comprar o bilhete, sem prejuízo da restituição de valores já pagos.

Tarifa de conexão
Por 380 votos a 82, o único destaque aprovado nesta quarta-feira, apresentado pelo bloco parlamentar do PP, retirou do projeto de lei de conversão dispositivo pelo qual a tarifa de conexão devida pelas companhias aéreas passaria a ser paga diretamente pelo passageiro.

Hoje, quando fazem uso da estrutura do aeroporto enquanto o cliente aguarda a sequência do voo, as companhias repassam os custos no valor total dos bilhetes. No parecer, Arthur Oliveira Maia alegava a necessidade de transparência nessa tarifa.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ressaltou que a tarifa de conexão é atualmente paga de forma indireta por todos os passageiros, mesmo os que estão em voos sem conexão. “Além do custo injusto daquele que não faz conexão, há um aumento com o custo tributário da empresa aérea”, criticou.

Entretanto, o texto aprovado muda outro ponto da Lei 6.009/73, especificando que as concessionárias dos aeroportos podem disciplinar a forma de pagamento de todas as tarifas aeroportuárias, permitindo incluir a tarifa de conexão e a tarifa de embarque diretamente na passagem.

Tarifa internacional
O texto de Arthur Oliveira Maia acaba, a partir de 1º de janeiro de 2021, com o adicional da tarifa de embarque internacional, criado em 1997 para financiar o pagamento da dívida pública.

O fim da cobrança já tinha sido adiantado pelo governo em 2019. Na época, a projeção de arrecadação em 2020 era de cerca de R$ 704 milhões, dinheiro que vai para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado em 2011 para financiar melhorias na infraestrutura aeroportuária. A taxa adicional é de 18 dólares (cerca de R$ 95).

Ajuste feito pelo relator na lei que direcionou os recursos do adicional ao fundo determina que o repasse da taxa ao Fnac pelas concessionárias dos aeroportos será somente dos valores efetivamente repassados pelas empresas de transporte aéreo.

A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 743 milhões em 2021, de R$ 913 milhões em 2022 e de R$ 986 milhões em 2023.

Empréstimos
Apesar de ter ficado sem uma de suas fontes de recursos, o Fnac poderá ter seus recursos emprestados, até 31 de dezembro deste ano, a empresas do setor aéreo que comprovem prejuízo devido à pandemia. Entre elas, as concessionárias de aeroportos, as companhias aéreas de voos regulares e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo.

A taxa incidente será a Taxa de Longo Prazo (TLP), atualmente em 4,94% ao ano. O prazo para pagamento será até 31 de dezembro de 2031; e a carência, de 36 meses para começar a pagar.

Segundo o relator, mais de 60% dos recursos do Fnac têm sido usados para atingir metas de resultado primário. “Para 2017 e 2018, isso representou um valor próximo a R$ 2,9 bilhões. O superávit acumulado do fundo é de aproximadamente R$ 20,8 bilhões”, afirmou.

O fundo poderá ainda conceder garantia de empréstimo, limitada a R$ 3 bilhões e com execução somente a partir de 1º de janeiro de 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em meio a pressão internacional, devastação da floresta aumentou pelo 14º mês consecutivo, com salto de mais de 10% em relação a junho de 2019. Quando considerado o primeiro semestre, alta foi de 25%.

O desmatamento na Amazônia brasileira aumentou pelo 14º mês consecutivo em junho e foi o maior registrado para o mês nos últimos cinco anos, segundo dados do sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgados nesta sexta-feira (10/07).

A destruição da floresta aumentou 10,6% em relação a junho de 2019, atingindo 1.034 km². Em relação a junho de 2018, a alta foi de 112%, e a junho de 2017, de 70%.
Quando considerados os seis primeiros meses de 2020, o desmatamento aumentou 25% em relação ao mesmo período do ano passado, para 3.069 km².

Os dados foram coletados pelo sistema Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Inpe, que emite alertas diários sobre onde a destruição está acontecendo para ajudar na fiscalização e no controle da devastação.

Fonte consultada | DW - Deutsche Welle -LPF/rtr/afp/ots

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica, por meio de impressão digital, nas eleições municipais deste ano, tendo em vista o risco de contágio por covid-19.

"TSE: Convenções partidárias serão realizadas de 31 de agosto a 16 de setembro"

A decisão foi tomada após uma primeira reunião de técnicos do tribunal com os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein.

Fonte / jmnoticia.com.br/

Após dias recheados de polêmicas e reviravoltas fora de campo em razão de uma disputa sobre os direitos de transmissão da partida desta noite, dentro de campo o Fluminense desbancou o favoritismo do Flamengo no Maracanã e, após empate em 1 a 1, conquistou a Taça Rio nos pênaltis.

Gilberto e Pedro fizeram os gols de Fluminense e Flamengo, respectivamente, no tempo regulamentar. Na disputa de penalidades, Nenê, Hudson e Pacheco converteram para o time tricolor, enquanto Dodi e Michel Araújo disperdiçaram. Pela equipe rubro-negra, apenas Gabigol e Pedro converteram. Léo Pereira chutou para fora, e Willian Arão e Rafinha pararam em Muriel.

Carioca será decidido em mais dois jogos

Com a conquista da Taça Rio pelo Fluminense, o título do Campeonato Carioca de 2020 será decidido em dois jogos finais, já que o Flamengo havia levado a Taça Guanabara. O primeiro jogo será no domingo, dia 12, às 16h, com mando tricolor. A partida de volta será na quarta-feira, dia 15, às 21h30, com mando rubro-negro. Confira a tabela.

Polêmica sobre direitos de transmissão

O dia foi marcado por uma polêmica envolvendo os direitos de transmissão da partida. O Fluminense foi nomeado mandante do duelo em sorteio da Ferj na segunda-feira e, após consultar a Globo, anunciou que transmitiria a partida em seu canal do Youtube, já que a MP 984/2020 determina que o mandante detém o direito de transmissão.

A procuradoria do TJD-RJ, no entanto, entrou com um pedido para que o Flamengo também tivesse direito de transmitir o duelo, em posição corroborada pelo clube da Gávea. No fim da tarde, o tribunal deu ganho de causa permitindo ao Rubro-Negro passar a partida. O Fla, no entanto, recuou e disse que só transmitiria caso Flu ou Globo não passassem o jogo. Pouco antes da bola rolar, no entanto, foi a vez do STJD, após recurso do clube de Laranjeiras, derrubar a liminar e determinar que apenas o mandante tinha direito de transmitir o duelo, que acabou exibido exclusivamente pela FluTV.

Fonte consultada / jamboverde.blogspot.com - Via GE

Foragida da Justiça há três semanas, Márcia Aguiar reaparece após STJ conceder prisão domiciliar a ela e ao marido, figura central no escândalo da "rachadinha" que envolve membros do clã Bolsonaro.

A esposa de Fabrício Queiroz, Marcia Aguiar, se entregou à polícia nesta sexta-feira (10/07) após passar três semanas foragida, informou o advogado do casal, Paulo Emílio Catta Preta.

Segundo o advogado, ela está em casa e aguarda instruções referentes à colocação da tornozeleira eletrônica. Márcia reapareceu após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) conceder prisão domiciliar a ela ao marido.
Ambos tiveram mandados de prisão expedidos no mês passado pela Justiça do Rio de Janeiro. Queiroz estava preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, conhecido como Bangu 8, no Rio, desde 18 de junho e já se encontra em sua casa. Márcia, porém, não chegou a ser presa.

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Queiroz é investigado em um suposto esquema de "rachadinha" no gabinete do filho do presidente Jair Bolsonaro, quando Flávio era deputado estadual. Queiroz é suspeito dos crimes de ocultação de peculato, ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Fonte consultada DW

Tabatinga (AM) - Policiais militares do 8° Batalhão de Polícia Militar (BPM), na tarde de segunda-feira (06/07), detiveram um homem de 39 anos e recuperaram veículos com restrição de roubo, na comunidade indígena Umariaçu I.

A equipe de serviço fazia policiamento ostensivo quando foi acionada para verificar denúncia anônima dando conta de que algumas motocicletas, provavelmente roubadas, estariam escondidas em uma residência na comunidade indígena.

Fonte consultada /bocasenoticias.blogspot.com