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Estado deverá pagar multa de R$ 400 mil

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação de execução de obrigação de fazer e pagamento de multa contra o Estado do Amazonas pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2006 para garantir o abastecimento de medicamentos e produtos nas unidades de saúde públicas de média e alta complexidades sob a gerência do Estado.

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