Wed, 08/31/2022 - 07:03

Policiais não podem ter promoção barrada por desculpa de limite orçamentário

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Os servidores da Polícia Civil do Amazonas alcançaram nova decisão favorável ao direito de terem acesso à progressão na carreira, incluindo com suas diferenças salariais referentes a essa promoção.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em nova análise sobre o caso, seguiu voto do desembargador Elci Simões, que reafirmou as diretrizes da decisão anteriormente tomada pela juíza Etelvina Lobo. Com a decisão, os magistrados concluíram que é ilegal não conceder a progressão funcional para o servidor da Polícia Civil do Estado, quando os mesmos atendem todos os requisitos legais, mesmo com o estado alegando possíveis riscos com a lei de responsabilidade fiscal.

Fonte consultada https://fronteiratv.com

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