O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação de execução de obrigação de fazer e pagamento de multa contra o Estado do Amazonas pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2006 para garantir o abastecimento de medicamentos e produtos nas unidades de saúde públicas de média e alta complexidades sob a gerência do Estado.

Além de cumprir a obrigação de regularizar o abastecimento de medicamentos, o Estado deverá pagar multa sobre o período de 09 de 28 de janeiro de 2019, em que inspeções técnicas do MP-AM flagraram desabastecimento em unidades da capital. O total da multa é de R$ 400 mil.

“A despeito de o acordo firmado representar fiel obediência aos mandamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o Estado do Amazonas persiste em descumprir suas obrigações na prestação de serviços à saúde, o que faz com que, uma vez mais, venha o Ministério Público a este juízo pedir intervenção judicial para a garantia do direito fundamental à saúde de inúmeros amazonenses”, diz o texto da ação.

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